Artigo porte de arma
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SEGURANÇA PRIVADA DO BRASIL: NOVA REGRA:

3/10/2013 · De acordo com a Lei das Armas, Lei 12/2011 de 27 de Abril, no seu artigo 14.º, pode ser concedida Licença de Uso e Porte de Arma B1 a maiores de 18 anos

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Penal - Alegações Finais em Porte de Arma -

Constituição Federal Artigo 8º - É livre a associação profissional ou sindical, Art. 8º - A autorização federal para o porte de arma de fogo,

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Caçadas Alecrim da Fornea: Licença de uso e porte

O ARTIGO 21 , Que prévia Serém "insuscetíveis de Liberdade Provisória (com fiança e SEM)" os crimes de porte ilegal de arma de OSU restrito das Forças Armadas e

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Uso e Porte de Arma na SP by Filomena Marques

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nc: PORTE DE ARMAS AOS MILITARES INATIVOS

Isso porque não há lei regulamentando o porte de arma branca de que tipo for. Logo, é impossível conseguir licença da autoridade para carregar consigo uma espada.

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Tópicos de Direito: Porte de arma branca é infração

Novo estatuto amplia lista de autoridades com direito a porte de arma de fogo. Novo estatuto amplia lista de autoridades com direito a porte de arma Autor do artigo.

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Teses de Direito: Os crimes de porte ilegal de arma

Porte ilegal de arma foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa por porte ilegal de arma de [] nas penas do artigo 16

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Câmara dos deputados aprova uso de armas para

a Concessão do Porte de Arma de Fogo deverão encaminhar cópia do Relatório referido neste artigo à Divisão Técnica de Saúde da Secretaria

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DA ATIPICIDADE DO PORTE DE ARMA BRANCA À LUZ -

9/17/2015 · No Brasil, mais de 50 mil pessoas são assassinadas todos os anos e 70% destes crimes são cometidos com arma de fogo. A média mundial para assassinatos

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Direito Penal - Porte de arma de fogo, artigo do

Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo deverá solicitar à Polícia Federal a expedição de porte de

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Porte de Arma de fogo para Guardas Civis

OBS: Se for porte ilegal de arma; Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços,

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Licença de Uso e Porte de Arma: 2013 -

LEI DO PORTE DE ARMA DE FOGO LEI Nº 9.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997 Institui o Sistema Naci…

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Guarda Civil Metropolitana: Porte de Arma de Fogo

Considerando ainda que a Lei no. 10.826/03, em seu artigo 10, § 1o., dispõe que a autorização do porte de arma de fogo deve ter eficácia temporária e

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Artigos, Resumos e Resenhas: Resumo: Estatuto do

PSICOLOGIA: CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2015, 35(2), 599-612 599 Artigo Prática e Formação: Psicólogos na Peritagem em Porte de Arma de Fogo Practice and Training

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posse compartilhada da arma de fogo - Tribunal de

O caput do artigo 16 se assemelha muito ao Existem interpretações jurisprudenciais afirmando que alguém pode responder por porte ilegal de arma de

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DIREITO PENAL: Porte ilegal de arma de fogo

Artigo: Posse ilegal de arma de fogo: I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento,

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ALEGAÇÕES FINAIS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE

12/1/2010 · FULANO DE TAL, por seu advogado que abaixo subscreve, nos autos da ação movida pela Justiça Pública, como incurso no artigo 16, § único, inciso IV da

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Porte de arma para Auditores Fiscais

excelentÍssima senhora juÍza de direito da 12.ª vara criminal da comarca de belo horizonte - minas gerais. processo n.º xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, já

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Modelo Petição: Defesa Criminal Porte de Arma –

Blog voltado ao debate sobre Criminologia, Política Criminal e Direito Penal/Processual Penal. Buscar-se-á, na medida do possível, trazer à baila questões

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Porte de arma com registro vencido - Direito Criminal

Como fui o autor da iniciativa parlamentar garantidora do direito dos militares estaduais do RJ ao porte de arma artigo terão direito de portar arma de

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PORTARIA DE PORTE DE ARMA.pdf - scribd.com

Mais ao final do artigo, uso do veículo quando acho conveniente usá-lo. O mesmo procedimento ocorre com a arma, pois mesmo tendo o porte de armas,

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Dr. Valdinar Monteiro de Souza: O PORTE DE

O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo Os convênios de que trata o inciso III do artigo 40 do Decreto no. 5.123/04 poderão ser

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Como Conseguir um Porte de Arma de Fogo: 8

que descaracterizou a posse de tal arma de fogo como crime para quem efetuasse o conforme previsto no artigo 12 do Estatuto Porte ilegal de arma de

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Legalização do porte de armas e desarmamento: 3

Muito bom o artigo acerca do porte de arma, e foro privilegiado. Li em um site, sobre a necessidade de outros profissionais alheios à área jurídica,

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RESPOSTA A ACUSAÇÃO PORTE ILEGAL DE ARMA

2.5. O artigo 5º, como não existe norma exigindo registro e licença para o porte de arma de pressão com calibre inferior ou igual a 6mm,

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Emir Larangeira: Direito ao porte de arma fora do

POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. Não se pode confundir a posse com o porte de arma de fogo.

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Artigo 5º - Porte de armas (16/09/15) - YouTube

Em relação ao crime de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido ou restrito, o legislador não diferenciou a posse do porte, O artigo 21 do Estatuto,

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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO

Legislação Brasileira - Lei atual sobre o porte de armas no Brasil by xandydf in lei, arma, and porte