Artigo lei e jurisprudencia
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Artigo 82.º – Decisão e notificação - LEGISPÉDIA SEF

Saber a diferença entre lei e constituição está entre aquelas informações básicas que todas as pessoas devem ter para viver numa sociedade organizada.

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DIARIODAJURISPRUDENCIA: Lei 12.720: O crime de

Lei do inquilinato comentada artigo por artigo Visão atual na doutrina e jurisprudência Scavone Junior, Luiz Antonio (Organizador); Peres, Tatiana Bonatti (Organizador)

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Lei 12.403/11 comentada artigo por artigo: Lei

A Lei de Estrangeiros documentada e comentada. LEGISPÉDIA SEF . Pesquisar este site. Lei de 4 e 5 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007,

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Fontes "secundárias" do Direito: doutrina e

O artigo 36 da Lei 11343/06 estabelece como criminosa a conduta de quem financia ou custeia a prática dos crimes de tráfico de drogas e tráfico de maquinário

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Jurisprudência – Wikipédia, a enciclopédia livre

O STJ. tuberculose ativa.por invalidez permanente. da CF/88 é bastante claro ao exigir que a lei defina as doenças e deste artigo. Esse rol de doenças e a

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[Jurisprudência Brasil] STF - Regras da Lei de Aviso

Com isso, na dosimetria da pena, poderia ter sido aplicada a minorante de dois terços prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343. Dessa forma,

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Art 932 iii cc jurisprudencia by almakfiqv - issuu

São atos contrários à moral e à lei que violam os embora seja possível o enquadramento de ilícito no artigo 11 da Lei de Improbidade mesmo sem dano

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Professor Válter Ishida: Venda de bebida alcoólica e

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. artigo 14 da lei 10.826/03 (estatuto do desarmamento) art. artigo 22, i e § novo rito do jÚri

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Código de PROCESSO PENAL e Lei de EXECUÇÃO PENAL

A novidade de tal lei paulista foi a incrementar a multa, indexando-a (ao contrário das recentes infrações do ECA que foram fixadas em reais) e estabelecer

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ARTIGO: LEI NACIONAL X LEI FEDERAL -

Ressalte-se, porém, a exceção prevista na Lei n. 9.601, de 21-1-1998, que, com o objetivo de incrementar o acréscimo do número de empregados,

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DIREITO PENAL: Art. 33, § 4 Lei de drogas

SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os

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Artigo 123.º – Regime excecional - LEGISPÉDIA SEF

7.661/1945 E LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. a incidência do artigo 76 da Lei de Falências.

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Jurisprudência em Revista - Home | Facebook

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DE LEI. impõe-se o reconhecimento da decadência do direito invocado e a rejeição da peca inicial (artigo 43,

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Lei 10261 atualizada e comentada - integralfloor.com

Esta página ou secção cita fontes fiáveis e independentes, uma função um tanto automática de aplicar a lei; Jurisprudencia em JusBrasil;

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SÚMULA Nº 51 -TCE/SP

Previsto no artigo 7º, “Tratam-se de mandados de injunção ajuizados anteriormente à edição da lei, e cujos julgamentos, muito embora iniciados,

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Jurisprudência dizer o Direito - scribd.com

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Jurisprudência Título: STF - Súmula Vinculante 24 Subtítulo: Crimes contra a Ordem Tributária e Persecução Penal

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Jurisprudência - definição, conceito, significado, o

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei

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DIFERENÇA ENTRE LEI E CONSTITUIÇÃO - Direito

OREDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena- reclusão, de um (1) a quatro (4) anos Observações : Este artigo

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COTIDIANO: VERTICALIZAÇÃO: JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência - Sociedades por quotas, Gerência, Abuso de direito, Abuso de minoria, Deliberação social

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Lei 11.101/2005 - Recuperação Judicial e Falência:

1. Nos presentes autos, o Tribunal Cível de Lisboa proferiu a seguinte decisão: De acordo com o artigo 66° do Código de Processo Civil, e 18° nº 1 da Lei

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Ailton Zouk - Lei de entorpecentes a Luz da Jurisprudência

8/29/2017 · Escola dos glosadores e novo CPC. Organização dos Estudos - Doutrina, lei e jurisprudência - Duration: artigo 485 (extinção sem

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Falar Direito: Jurisprudência Constitucional

Lei 12.403/11 comentada artigo por artigo. que trata nos incisos de seu artigo 23 (e não mais artigo 19 como antes o CPP fazia)

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Blog da Professora Olívia: O QUE É: DOUTRINA

Artigo 2.º, n.º 2: A todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, Bem pelo contrário, o artigo 346.º do CPC pressupõe, precisamente,

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Direito Comercial: Jurisprudência - Sociedades por

2017 Código de PROCESSO PENAL e Lei de EXECUÇÃO PENAL Comentados – Artigo por artigo – • Doutrina • Jurisprudência • Destaques para aspectos circunstanciais

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Lei 12.403/11 comentada artigo por artigo

O inciso VII do referido artigo, 13 da Lei nº 7.347, e será apurado por liquidação de sentença, isto porque estamos diante de interesses indivisíveis.

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Direito pra leigos: Extinção do crime de sedução

A audiência prévia não se realiza (artigo 592.º) sempre que a acção não tenha sido contestada mas a revelia seja inoperante e/ou o processo deva findar no

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Art 312 ctb jurisprudencia by maritzagegk - issuu

A importância da distinção e validade espacial da Lei Nacional e Lei Federal não Não se discorrerá neste artigo sobre os diversos conceitos e

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Blog do IPPC: Jurisprudência (776)

No critério constante e uniforme da aplicação da lei eleva-se a Título do artigo //edukavita.blogspot.com/2013/04/jurisprudencia-definicao

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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO

A exação criada pela Lei 2.145/53 e modificada pela Lei 7.690/88 identifica-se como taxa e não preço público, doutrina e jurisprudência, artigo por artigo

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Jurisprudência

7/11/2012 · “Falecido o ex-combatente na vigência do artigo deve o direito à pensão por morte ser analisado sob os auspícios do artigo 53 do ADCT e da Lei

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A LEI 9532/97 E AS IMUNIDADES - Direito Tributário

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) declarou parcialmente inconstitucional artigo da lei estadual nº 7.385/2012 que determina a realização de exame

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Blog do IPPC: Jurisprudência (777)

É consensual que um bom e fiável esquema de disponibilização de informação, assente numa perspectiva de diálogo entre cidadãos e os seus representantes